Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) obteve uma condenação histórica no caso do desaparecimento de dezenas de militantes políticos no Espírito Santo, durante a ditadura. Aém disso, a atuação dos membros do MPF garantirá que comunidades tradicionais potencialmente impactadas em caso de exploração de petróleo na Foz do Amazonas sejam ouvidas e mudanças na rotulagem de carnes comercializadas no país. Na Bahia, foi divulgada nota técnica sobre os direitos das gestantes relativos ao parto, puerpério e nascimento, incluindo o direito à entrega voluntária da criança para adoção.
Condenação histórica
A Justiça Federal de Campos dos Goytacazes (RJ) condenou Cláudio Antônio Guerra, ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) do Espírito Santo, a sete anos de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de ocultação de cadáver. A decisão histórica reconheceu a imprescritibilidade de crimes e incompatibilidade da Lei de Anistia com direitos humanos.
A ação penal ajuizada pelo MPF está relacionada ao desaparecimento de 12 militantes políticos durante o regime autoritário. A denúncia foi apresentada, em julho de 2019, pelo procurador da República Guilherme Garcia Virgílio.
"O comportamento do réu se desviou da legalidade, afastando princípios que devem nortear o exercício da função pública por qualquer agente do Estado, sobretudo daquele no exercício de cargos em forças de segurança pública, a que se impõe o dever de proteção a direitos e garantias constitucionais da população", afirmou o procurador.
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Impactos da exploração de petróleo
Em reunião convocada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras assegurou que vai ouvir comunidades tradicionais potencialmente impactadas em caso de exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
O procurador da República Alexandre Guimarães, titular do ofício que trata de matérias indígenas e de comunidades tradicionais, frisou que a consulta tem, obrigatoriamente, de ser realizada antes da instalação do empreendimento e ressaltou a importância do instrumento.
Durante a reunião, os representantes de organizações indígenas relataram que os ruídos de aeronaves – cujo aumento de tráfego se intensificou e pode aumentar em até 3.000% – têm interferido na rotina das aldeias. Narraram, ainda, preocupações com os atuais e futuros impactos em seu modo de vida decorrentes da eventual exploração do bloco FZA-M-59.
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Mudanças na rotulagem de carnes
Foi também a partir de uma atuação do Ministério Público Federal que a Associação Brasileira de Angus (ABA) alterou a rotulagem das carnes comercializadas no país para fazer constar a presença de outras raças na composição genética do produto.
O acordo foi proposto em reunião realizada por representantes da associação com o procurador da República Thales Cardoso. Com isso, o rótulo deve trazer a informação de que a carne é composta por, no mínimo, 50% de genoma Angus, podendo ser complementada com outras raças.
Segundo o procurador, sem a especificação, o consumidor poderia ser induzido ao erro ao pensar estar adquirindo carne 100% Angus, quando, na verdade, a composição média da carne comercializada no mercado brasileiro chega a 57% de genoma Angus e 43% de genoma Nelore (raça de gado zebuíno), segundo estudos da Universidade Federal de Viçosa (UFV) que constam nos autos.
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Direito das gestantes
O MPF e Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) publicaram nota técnica sobre os direitos das gestantes relativos ao parto, puerpério e nascimento, incluindo o direito à entrega voluntária da criança para adoção. A procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, Marília Siqueira da Costa é a representante do MPF que assina o documento a ser utilizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para a elaboração de material informativo impresso e digital.
No documento, as instituições destacam que já existem diversas manifestações e notas técnicas de entidades como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, o Ministério da Saúde (MS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), além de convenções e normas internacionais, defendendo a atenção humanizada ao abortamento.
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