Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou informações à empresa 123 Milhas, após o cancelamento pela agência de milhares de pacotes promocionais vendidos por todo o país. No Rio de Janeiro, a instituição recomendou ações efetivas para garantir a segurança pública no estado. Houve ainda outras duas atuações de destaque dos membros do MPF. Uma para garantir direitos às pessoas autistas e acompanhantes e outra no intuito de reforçar o repúdio à ditadura e em defesa da democracia.
Consumidores lesados por agência
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), enviou ofício ao presidente da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira, requisitando que a empresa se manifeste sobre a possibilidade de ressarcir em dinheiro os consumidores por suspensão da “linha Promo” em embarques aéreos previstos de setembro a dezembro deste ano.
No documento, encaminhado nesta terça-feira (22), o órgão ministerial também quer saber se haverá a opção de disponibilizar aos clientes voucher no valor total da compra, bem como de cadastrar simultaneamente mais de um voucher para aquisição de novo produto.
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Medidas de segurança pública
No Rio de Janeiro, a instituição recomendou ao governador e aos secretários estaduais que elaborem plano de ação com medidas para a redução de mortes violentas intencionais e demonstrem participação social na construção de políticas de segurança pública.
O cumprimento dessas exigências é condição obrigatória para que o Estado receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estabelece regulamentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) – Portarias 439 e 440, de 4 de agosto de 2023. O documento também foi enviado aos secretários de Planejamento e das Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, assim como à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que deverá analisar a observância desses requisitos.
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Prioridade para pessoas com autismo
Ao acatar recomendação dos membros do MPF, a Receita Federal, em Sergipe, adotou medidas para garantir a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. As providências foram sugeridas pelo MPF em julho, após tomar conhecimento de um caso em que uma mulher, acompanhada do filho autista, teve o atendimento preferencial negado na Delegacia da RFB em Aracaju.
Na recomendação, o MPF destaca que, segundo a Lei 10.048/2000, os acompanhantes ou atendentes pessoais de pessoas com deficiência devem ser atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade. Ressalta também que, conforme a Lei 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, bem como para garantia de todos os direitos conferidos ao grupo, o que inclui o atendimento prioritário.
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Repúdio ao sistema autoritário
A Universidade Federal do Acre (Ufac) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e alterou nomes de espaços que homenageavam pessoas ligadas à ditadura militar. Resolução do Conselho Universitário da Ufac, publicada no último dia 18 de agosto, alterou, ao todo, 20 nomes de prédios, salas e blocos.
A recomendação, que foi assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, teve apoio da comissão de professores da universidade que identificaram os nomes, justificando os motivos pelos quais as pessoas teriam exercido atividades ligadas às violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar no estado acreano.
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