Nesta semana, procuradores integraram uma ação realizada por vários órgãos para desarticular uma quadrilha por práticas de contrabando de cigarros e lavagem de dinheiro. Além disso, uma decisão judicial em Minas Gerais seguiu o mesmo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública, de forma a garantir proteção à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. Destaque também para a investigação de suposto esquema de fraudes em licitações, na Bahia, que desvia dinheiro a ser usado na Educação. No Paraná, houve pedido de monitoramento contínuo e preventivo a atos antidemocráticos em rodovias.
Contrabando e lavagem
Na Paraíba, o Ministério Público Federal (MPF) integrou uma força-tarefa montada para desarticular organizações criminosas voltadas para o contrabando de cigarros e lavagem de dinheiro. Há mandados de busca e apreensão cumpridos.
Trata-se da segunda fase de uma operação focada no grupo que estaria agindo há mais de dez anos.
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Desvio de recursos da Educação
Onze pessoas – agentes públicos e empresários, são alvos de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por suposto desvio de recursos da Educação no município de Ribeirão do Largo, na Bahia. As investigações apontam indícios de fraudes a licitações, por meio de empresas de fachada e direcionamento de contratos para aquelas escolhidas pelo grupo criminoso.
A acusação elenca nove contratos com indícios de irregularidades, cuja soma dos valores ultrapassa R$ 2,4 milhões de reais.
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Direito à consulta prévia de quilombolas
A partir de um pedido do Ministério Público Federal (MPF) o Judiciário deu um passo que ajudará a reduzir os impactos ambientais na área da Serra do Curral, que abrange trechos dos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará, em Minas Gerais. Estão suspensas as licenças prévia e de instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, autorizadas pelo governo estadual.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região segue o posicionamento do MPF de que “os atos são nulos por terem sido concedidas sem a indispensável consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola Mango Nzungo Kaiango, residente na área de influência do empreendimento, conforme obrigam a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.”
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Monitoramento permanente de rodovias contra atos antidemocráticos
O MPF quer o monitoramento contínuo das rodovias federais do Paraná não concedidas à iniciativa privada, e a sinalização e a desobstrução das vias interditadas de forma total ou parcial. E, para isso, ajuizou ação para que Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) disponibilize equipes 24h por dia e adote as providências.
Para os procuradores, a indisponibilidade de equipes de assistência para retirada de entulhos, limpeza e manutenção das pistas de rolamento durante as 24h do dia expõe a risco os usuários das rodovias federais sob a administração do órgão.
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