Nesta semana, a Justiça reconheceu a imprescritibilidade dos crimes cometidos contra José Pereira Ferreira, caso que ocorreu no Pará e ganhou repercussão pelo país, na década de 1980. A decisão foi resultado de recurso do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, decisão judicial em ação do MPF garantiu mais acessibilidade nos aeroportos, em todo o país. Na Bahia, a atuação dos procuradores assegurou a criação do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais.
Justiça reconhece imprescritibilidade de crimes contra humanidade
Recurso do Ministério Público Federal (MPF) foi acatado, por unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que com isso reconheceu a imprescritibilidade dos crimes cometidos contra José Pereira Ferreira. O caso ocorreu em 1989, quando ele tinha 17 anos de idade e fora submetido a condições análogas às de escravo. José tentou fugir e foi baleado na cabeça, só sobrevivendo porque fingiu-se de morto ao lado do corpo de outra vítima dos criminosos. Os crimes foram cometidos em Sapucaia, no Pará.
O MPF alegou que os delitos objeto do processo são caracterizados como crimes contra a humanidade, graves violações aos direitos humanos, portanto imprescritíveis. O órgão ministerial lembrou que o Brasil é signatário de múltiplos tratados internacionais que reforçam a impossibilidade da prescrição penal nos crimes de lesa-humanidade, tais como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) e outros.
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Acessibilidade nos aeroportos
Foi a partir de pedidos de liminares do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, que a Justiça Federal determinou medidas para garantir acessibilidade em aeroportos brasileiros, com base em normas que regulamentam o setor aeroportuário e a prestação de serviço de transporte aéreo.
O procurador destacou problemas como a falta de sinalização tátil nos pisos e superfícies dos aeroportos, ausência de acessibilidade para cadeirantes no terminal de atendimento bancário, insuficiência de assentos destinados a PCDs, presença de obstáculos físicos, além de rachaduras e falhas na calçada do aeroporto.
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Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais
O procurador da República, Ramiro Rockenbach, titular do ofício estadual para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (MPF), esteve à frente, nesta semana, de estratégias para intensificar a defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, na Bahia. Uma delas foi a criação do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, resultado das deliberações de uma série de reuniões realizadas em agosto, na sede do MPF, em Salvador.
"Nos últimos dois meses realizamos mais de 40 reuniões com os povos e comunidades tradicionais, além de órgãos públicos, entidades e agentes econômicos. O quadro é alarmante. Uma urgente correção de rumos é necessária. Territórios tradicionais protegidos, respeitados e sustentáveis precisam se tornar realidade em toda a Bahia. A criação desse Fórum é um passo nessa direção", destacou.
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