Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou a manutenção da suspensão das obras no Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro, diante dos riscos de dano ambiental. Além disso, a instituição defendeu junto ao Judiciário a imprescritibilidade em ações indenizatórias por danos decorrentes do regime militar. Durante fiscalização em usina, em Sergipe, os membros do MPF constataram irregularidades no armazenamento, reutilização e descarte de agrotóxicos. Em Alagoas, a atuação foi para garantir que a retomada de obras em rodovia não viole os direitos indígenas.
Imprescritibilidade em ações de indenização por danos decorrentes da ditadura
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar, conforme súmula do próprio STJ (Súmula 674).
A manifestação foi em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação de indenização movida contra Carlos Alberto Brilhante Ustra por parentes de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, morto nas dependências do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército (DOI-Codi), em São Paulo (SP).
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Risco ambiental: obras de tirolesa no Pão de Açúcar
O Ministério Público Federal (MPF) requereu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que reafirme a decisão liminar (de efeito imediato) que impediu a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar de fazer intervenções nos morros do Pão de Açúcar, da Urca e da Babilônia, na zona sul carioca.
As intervenções incluem perfurar rochas, fazer demolições e construir novos elementos, como edifício em terreno vazio. A decisão se deve à ação civil pública do MPF para evitar dano ambiental decorrente da instalação de tirolesa no Complexo Turístico Pão de Açúcar, bem cultural de alto valor não apenas em nível nacional.
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Irregularidades na armazenagem de agrotóxicos em usina
Durante a Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco em Sergipe (FPI/SE), o Ministério Público Federal (MPF) constatou irregularidades no armazenamento, reutilização e descarte de embalagens de agrotóxicos em uma usina localizada no município de Japoatã.
Houve a emissão de um Relatório de Fiscalização do Crea/SE, um auto de infração e termo de fiscalização da Emdagro, e um Auto de Notificação da Adema. As ações têm como objetivo garantir a devida responsabilização dos envolvidos e a correção das práticas inadequadas.
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Acordo para garantir direitos indígenas em obras da BR-101
O Ministério Público Federal (MPF) participou da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para execução do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI), referente às obras de duplicação da BR-101 no Estado de Alagoas.
O acordo permite a retomada das obras nos trechos da rodovia que cortam as terras indígenas dos Povos Wassu Cocal, Karapotó Terra Nova, Karapotó Plak-Ô e Kariri-Xocó. A iniciativa respeita os interesses e a autonomia das comunidades diretamente impactadas. Além disso, fornece compensações e garantias aos indígenas por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), entre outros compromissos.
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