Após consulta popular, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em conjunto com o governo mineiro, aprovaram 78 obras nos 26 municípios atingidos pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019 no município de Brumadinho (MG). Os projetos ainda serão encaminhados para a mineradora, para detalhamento de cronograma e custos.
Em São Félix do Araguaia (MT), a Justiça Federal, a pedido do MPF, condenou a Funai a cumprir sua função nos casos de guarda de crianças indígenas. Foram localizados 16 processos que estão parados nos últimos três anos por omissão da fundação.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a Corte reconheça a existência de repercussão geral quanto à aplicação das novas regras sobre prescrição dos atos de improbidade administrativa. Para ele, até decisão do STF, prazos de prescrição nos recursos atingidos pelo precedente devem ficar suspensos
O MPF ajuizou ação civil pública contra proibição de uso de linguagem neutra em projetos da Lei Rouanet, coordenados pela Secretaria Especial da Cultura (Secult). A ação afirma que a portaria realiza censura prévia e viola a liberdade de expressão.
Desastre em Brumadinho
O MPF, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em conjunto com o governo mineiro, aprovaram e enviaram à mineradora Vale nesta terça-feira (15) uma relação com os primeiros projetos socioeconômicos selecionados a partir dos resultados da consulta popular realizada nos 26 municípios atingidos pelo rompimento das barragens do Córrego do Feijão, em janeiro de 2019 no município de Brumadinho (MG).
Durante a consulta popular, realizada em novembro do ano passado, os participantes - mais de 10 mil pessoas - apontaram, a partir das três mil propostas anteriormente apresentadas por atingidos, prefeituras e as já contidas no Acordo Judicial, quais seriam as áreas prioritárias para aplicação dos recursos destinados à reparação socioeconômica. Entre as prioridades, estão projetos de melhorias na infraestrutura urbana e rural, como pavimentação de ruas, reforma de estradas, canalização de córregos e construção de pontes e aterro sanitário, além de projetos de reforma e melhoria de unidades de saúde e reforma e construção de escolas.
Funai é condenada
A Justiça Federal em Mato Grosso atendeu ao pedido do MPF, por meio de sua unidade em Barra do Garças (MT), e condenou a Funai na obrigatoriedade de cumprir sua função institucional, como representante oficial da política indigenista, em todos os processos de destituição de poder familiar, tutela ou adoção que envolvam crianças indígenas. A atuação da Funai está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, conforme denúncia encaminhada ao MPF, a Fundação tem sido omissa nos processos em trâmite na Comarca de São Félix do Araguaia, município localizado a 1.030 km de Cuiabá, capital do estado.
De acordo com a informação encaminhada pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Félix do Araguaia, foram localizados 16 processos envolvendo crianças indígenas e que estão parados, nos últimos 3 anos, à espera da Funai. Conforme o MPF, é obrigatória a participação do órgão federal de proteção ao indígena, além de antropólogos, em todos os procedimentos que tratem da colocação de menores indígenas em famílias substitutas. Porém, a Fundação se mantém omissa e, a falta de manifestação da instituição, acaba acarretando na nulidade de todo o processo de guarda ou adoção de crianças indígenas.
Repercussão geral da Lei de Improbidade Administrativa
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a Corte reconheça a existência de repercussão geral quanto à aplicação das novas regras sobre prescrição dos atos de improbidade administrativa. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 843.989, indicado como representativo do Tema 1.199. No RE, busca-se definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021 – devem retroagir quanto aos prazos de prescrição para ações de ressarcimento, bem como para beneficiar agentes públicos que tenham cometido delitos em modalidade culposa (não intencional).
Para Aras, o julgamento da matéria, com o caráter de repercussão geral, poderá nortear a análise de outros processos em curso no Judiciário brasileiro. O recurso tem origem em ação do INSS, que busca o ressarcimento ao erário por parte de uma servidora contratada pelo órgão e acusada de “conduta negligente” na atuação em processos judiciais. A ação foi proposta antes das mudanças na LIA.
Proibição de uso de linguagem neutra
O MPF ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal do Acre para declarar a nulidade de portaria da Secretaria Especial da Cultura (Secult) que veda “o uso e/ou utilização, direta ou indiretamente, além de apologia, do que se convencionou chamar de linguagem neutra” aos projetos financiados pela Lei Rouanet. Para o MPF, a proibição imposta pela portaria caracteriza censura prévia, típica em regimes ditatoriais, e proibida pela Constituição.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, com base em diversos estudos acadêmicos e manifestações de autoridades linguísticas, a vedação ao uso da linguagem neutra configura censura prévia, reforça o capacitismo, constitui obstáculo ao exercício plural do direito à cultura e da liberdade de expressão e ofende os princípios da igualdade, não discriminação e dignidade da pessoa humana.
Confira a íntegra das matérias:
http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/noticias-mg/desastre-da-vale-apos-consulta-popular-instituicoes-de-justica-e-governo-mineiro-aprovam-78-obras-nos-municipios-atingidos
