Nesta semana, a atuação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na prisão de integrantes de um grupo que teria movimentado bilhões de reais ilegalmente. Além disso, foi a partir de uma provocação da instituição, que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma norma, em Roraima, que afronta a Constituição Federal. As Procuradorias Regionais dos Direitos dos Cidadãos no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro emitiram, em conjunto, uma recomendação que busca garantir a diversidade religiosa.
Atuação do MPF junto ao STF
A legislação de Roraima (Lei 1.701/2022), que proibia a destruição e a inutilização de bens particulares apreendidos em fiscalizações e operações ambientais, está suspensa. Foi a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou essa decisão. Ela fica em vigor até o julgamento definitivo de mérito e será incluída no Plenário Virtual para ratificação.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a norma “afronta o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações.”
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Remessas ilegais
O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal prenderam 36 pessoas, em Ribeirão Preto (SP) e municípios da região. A ação faz parte da Operação Octopus, focada em investigar uma organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas. Calcula-se que, até agora, o grupo movimentou mais de R$ 22,3 bilhões entre o fim de 2014 e o início deste ano.
De acordo com as investigações, o dinheiro passava por contas bancárias abertas de maneira fraudulenta, muitas delas em nome de empresas de fachada. Os registros dessas firmas indicavam sedes fictícias, ausência ou pequena quantidade de funcionários, sócios com pequeno poder financeiro e fluxos contábeis incompatíveis com a capacidade presumida.
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Respeito à diversidade religiosa
Os procuradores que integram as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas (RS), Jaime Mitropoulos (RJ), Julio José Araujo Junior (RJ) e Aline Caixeta (RJ), recomendaram ao secretário Nacional de Segurança Pública e ao diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a interrupção da distribuição de bíblias ou qualquer outro material de cunho religioso com mensagens devocionais, de qualquer orientação religiosa, a servidores da PRF ou de quaisquer órgãos do sistema de Segurança Pública.
A iniciativa origina-se de investigação instaurada nesses estados, na qual foi possível apurar a indevida distribuição pelos órgãos de uma cartilha “com orientações e sugestões de ‘assistência espiritual’ e leitura da bíblia”, para seus servidores e servidoras.
"A preservação do princípio da laicidade é demonstração de respeito por parte do Estado a todas orientações religiosas, crenças e não crenças, que assim podem ser exercidas em plena igualdade de condições e nos ambientes propícios para isso, sem interferência ou patrocínio estatal", registram os membros do MPF.
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