Nesta semana, o Ministério Público Federal em São Paulo pediu o cancelamento de outorgas de radiodifusão da Jovem Pan por desinformação e incentivo a ações antidemocráticas Entre 2022 e o início deste ano, a emissora veiculou conteúdos falsos e falas frequentes em ataque ao processo eleitoral e às instituições. No Pará, o MPF obteve a condenação do dono da Fazenda Brasil Verde por manter dezenas de pessoas em condições análogas à escravidão. No Rio de Janeiro,o MPF quer garantir métodos alternativos às transfusões de sangue nas unidades federais de saúde de todo o país. Recurso ao TRF2 pede que União seja condenada a fixar protocolos clínicos nacionais, a fim de evitar a violação de crenças religiosas.
Pedido de cancelamento de outorgas de radiodifusão
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo o cancelamento das três outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan. A requisição se deve ao alinhamento da emissora à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático.
O MPF destaca que as condutas praticadas pela Jovem Pan violaram diretamente a Constituição e a legislação que trata do serviço público de transmissão em rádio e TV. Além do cancelamento das outorgas de rádio, o MPF pede que a Jovem Pan seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos.
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Caso Fazenda Brasil Verde (Condições análogas à escravidão)
Após denúncia do MPF, a Justiça Federal condenou o dono e o gerente da Fazenda Brasil Verde, em Sapucaia, no Pará, a quase oito anos de prisão, por manter 85 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Os procuradores pretendem recorrer para aumentar as penas.
A sentença decorreu da condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde e foi resultado de mudança jurisprudencial que interpretou como imprescritível o crime de redução à condição análoga à de escravo. Em suma, a Corte declarou a responsabilidade do Brasil por violar o direito a não submissão à escravidão e ao tráfico de pessoas (em transgressão ao artigo 6.1 do Pacto de San José da Costa Rica) e impôs a obrigação de investigar, processar e eventualmente sancionar as graves violações de direitos humanos ocorridas na citada propriedade rural.
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Métodos alternativos às transfusões de sangue
No Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) para assegurar que o Ministério da Saúde estabeleça protocolos clínicos nacionais que garantam o acesso dos cidadãos brasileiros a técnicas e tratamentos médicos que evitam as transfusões de sangue.
O recurso – apresentado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro – visa uniformizar o atendimento recebido pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país. O MPF também pede que a União seja condenada a disponibilizar os insumos necessários para a realização de procedimentos alternativos e seguros, em substituição às transfusões de sangue. As medidas visam evitar a violação de crenças religiosas e a discriminação contra pessoas que recusam esse tipo de intervenção.
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Medidas de segurança para a prática de voo livre
Uma recomendação busca garantir a promoção de medidas de segurança paa a prática de voo livre no Brasil – ultraleves, balões tripulados, planadores, parapentes e similares. O documento emitido pelo MPF em conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi encaminhado ao presidente da Confederação Brasileira de Voo Livre (CBVL) e aos dirigentes de federações, agremiações e demais entidades voltadas à prática e instrução desse tipo de modalidade de aerodesporto em todo o território nacional.
O objetivo é que seja amplamente divulgado aos cidadãos brasileiros o conjunto de boas práticas, normas e regulamentos aplicáveis a essa atividade. No documento, são definidas as regras básicas operacionais capazes de proteger terceiros não envolvidos na atividade e o sistema de aviação civil. Também devem ser promovidas ações de orientação e conscientização para diminuir riscos de acidentes.
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