Nesta semana, entre as ações de destaque dos procuradores está o bloqueio de quase R$ 80 milhões em emendas parlamentares em virtude de suspeita de desvio de verba pública. Importante destacar também o pedido de informações ao Governo Federal sobre denúncias ligadas ao tráfico transnacional de crianças e estupro de vulneráveis. Além disso, houve decisão judicial atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Caso Samarco.
Pedido de esclarecimentos a ex-ministra sobre tráfico de crianças no Pará
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) solicitou ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) detalhes de todas as denúncias recebidas pela pasta, em trâmite ou não, nos últimos sete anos (2016-2022), a respeito de tráfico transnacional de crianças e estupro de vulneráveis.
A iniciativa da PFDC origina-se de uma atuação da Procuradoria da República no Pará (MPF-PA) neste caso diante das denúncias sobre a prática de estupro e tráfico de crianças na Ilha de Marajó, no Pará, feitas pela ex-ministra Damares Alves, disponíveis no YouTube e divulgadas pela imprensa.
“Essa manifestação da ex-ministra do MMFDH foi recebida com preocupação e perplexidade, em especial porque pode se tratar de informações sigilosas às quais se teve conhecimento em razão do cargo público então ocupado”, afirmou, no ofício, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena.
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Bloqueio de recursos de emendas parlamentares
R$ 78 milhões. Esse é o valor bloqueado em emendas parlamentares destinadas a municípios maranhenses após atuação do Ministério Público Federal (MPF). A instituição investiga 46 localidades com indícios de inserção de dados falsos nos Sistema Único de Saúde (SUS). Suspeita-se de aumento do limite para o recebimento de emendas parlamentares de maneira fictícia, possibilitando o repasse acima do valor devido e desvio da destinação legal.
“É insustentável que esses recursos não sejam transferidos e movimentados, exclusivamente, em conta específica, bem como não seja exigido ao município informar nos sistemas do SUS a pessoa que foi atendida pela consulta ou realizado o exame”, finalizou procurador da República Juraci Guimarães, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPF/MA).
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Assessorias técnicas independentes no Caso Samarco
Reconhecido o direito das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, de propriedade das empresas Samarco, Vale e BHP Billinton, de serem auxiliadas por Assessorias Técnicas Independentes (ATI). Isso ocorreu em decisão da 4ª Vara Federal, que determinou às entidades que apresentaram plano de trabalho o início de imediato das atividades nos territórios. Isso não atinge os municípios de Aracruz, Serra e Fundão, cujas populações ainda não se decidiram quanto à entidade a ser contratada.
O procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, que atua no caso afirmou ser “ óbvio que o desrespeito a essa decisão de quatro anos atrás acaba por legitimar comportamentos contrários ao direito.”
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