Nesta semana, duas recomendações de procuradores da República buscam garantir a efetividade de direitos constitucionais. Uma delas é para que uma comunidade tradicional, em Sergipe, tenha acesso aos processos administrativos de regularização fundiária de territórios quilombolas, visto que, hoje, tramitam sob sigilo. A outra é para assegurar que uma unidade de saúde em Tabatinga (AM) ofereça condições mínimas de estrutura e funcionamento, com vistas a prevenir a violência obstétrica. Os últimos dias foram marcados ainda por debates sobre a violência contra a mulher, na internet, e a respeito de transgressões ao direito à moradia.
Operação humanitária em prol dos afegãos
O procurador da República, Guilherme Göpfert, esteve à frente de uma força-tarefa para conseguir abrigo aos afegãos acampados no saguão do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), principal porta de entrada de estrangeiros no Brasil.
Cerca de cem pessoas, inclusive idosos, gestantes e crianças, foram levadas para abrigos em São Paulo. “A acolhida não pode se resumir na emissão de vistos humanitários. O sucesso da operação humanitária deve-se aos intensos esforços do Estado brasileiro, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como à louvável participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), da Organização Internacional para as Migrações (OIM no Brasil) e da sociedade civil”, afirma o procurador”.
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Comunidade Quilombola em Sergipe
Em Sergipe, o procurador da República Flávio Matias, recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que dê publicidade e acesso efetivo às associações e quilombolas interessados nos processos administrativos de regularização fundiária de territórios quilombolas.
No documento, ele ressalta que corre em sigilo o processo administrativo de titulação do território quilombola de Brejão dos Negros, o que para o procurador não se justifica. “Em risco estão os direitos fundamentais de uma parcela notoriamente vulnerável e carente da população de um dos municípios com menor IDH do estado de Sergipe”, argumenta o procurador que, no vídeo abaixo, traz mais informações sobre o assunto.
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Direito à saúde
Outra recomendação da instituição é quanto à necessidade de melhorias de infraestrutura, adequação de profissionais e fiscalização na Maternidade Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga, município a mais de mil quilômetros da capital Manaus. A iniciativa integra as ações do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Obstétrica no município e foi expedida após visita realizada à unidade de saúde por integrantes do MPF e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
Entre as providências que precisam ser adotadas estão a recuperação das condições de uso da sala das parturientes indígenas, o restabelecimento do pleno funcionamento da usina de oxigênio da maternidade e o conserto/instalação de aparelhos de ar- condicionado e de exaustores.
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Enfrentamento à violência de gênero virtual nas eleições
O Grupo de Trabalho (GT) Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral promoveu debate sobre o enfrentamento da violência de gênero em ano eleitoral, na internet. Durante a discussão, a coordenadora do grupo, Raquel Branquinho, pontuou a existência de um acirramento do discurso de ódio como mecanismo das campanhas políticas para as eleições de 2022, sobretudo contra as mulheres.
Para a procuradora regional da República, esse pano de fundo reflete uma série de problemas estruturais que ameaçam a democracia brasileira. Ela destacou a necessidade do fortalecimento das políticas afirmativas para ampliar a participação feminina na política, ainda baixa, apesar de haver legislação específica. No vídeo abaixo, ela comenta a questão.
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Direito à moradia
No Rio de Janeiro, durante audiência pública intitulada “Missão de Denúncia de Violações do Direito à Moradia” discutiu-se junto a movimentos sociais, órgãos públicos, autoridades locais e demais interessados, casos que violam o direito à moradia, nas cidades de Petrópolis e do Rio de Janeiro.
As mortes resultantes de desastres causados pelas chuvas nos últimos anos, o aumento das ocupações na cidade também foram abordados pelos participantes.
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