Nesta semana, a atuação dos procuradores da República em Minas Gerais resultou num acordo de mais de R$ 400 milhões para reparar famílias atingidas pela elevação do nível de emergência da barragem Serra Azul, em Itatiaiuçu (MG). Em Pernambuco, o Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que levará ex-prefeito de Paudalho a ressarcir os cofres públicos. Em Dourados (MS), foi dado passo para garantir a reserva de vagas para indígenas em concursos públicos e, em Itirapina (SP), para a regularização fundiária de um imóvel da União.
Reparação aos atingidos por barragem
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Itatiaiuçu, a ArcelorMittal Brasil e a Comissão de Pessoas Atingidas de Itatiaiuçu assinaram um Termo de Acordo Preliminar (TAP) para reparar os direitos das famílias atingidas pela elevação, em 2019, do nível de emergência da barragem Serra Azul, em Itatiaiuçu (MG). O valor é de cerca de R$ 440 milhões.
O procurador da República Felipe de Augusto Barros, responsável pelo acordo, ressaltou a importância de se colocar os atingidos como protagonistas.“Esse acordo representa avanço significativo na concretização do princípio da centralidade dos atingidos”, afirmou.
Para o procurador da República Bruno de Nominato de Oliveira, que atuou no início das negociações, “o caso de Itatiaiuçu é um marco na construção coletiva de processos de reparações causadas por acionamento do PAEBM”.
De acordo com o procurador da República Angelo Giardini de Oliveira, que também participou das negociações “esse acordo representa importante passo no aprimoramento da atuação dos Ministérios Públicos em temáticas ambientais e socioambientais”.
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Cotas para indígenas em concursos
A Justiça Federal determinou ao município de Dourados (MS) que reserve, no mínimo, 3% das vagas ofertadas em concursos públicos a indígenas. Além disso, deve regulamentar o sistema de reserva de cotas para indígenas no prazo de 60 dias.
A decisão atende pedido em ação do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) e vale para os certames que se iniciarem após a intimação do ente.
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Ressarcimento aos cofres públicos
Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 5ª Vara da Justiça de Pernambuco emitiu decisão, que deu início ao cumprimento de sentença do ex-prefeito do município de Paudalho (PE) José Fernando Moreira da Silva.
Ele foi condenado por improbidade administrativa - aplicação irregular de recursos provenientes de convênio com o Ministério do Turismo e, agora, deverá ressarcir R$ 228,9 mil aos cofres públicos.
A ação inicial é da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
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Acordo para regularização fundiária
Foi homologado o termo de conciliação judicial com a União e com o município de Itirapina (SP) para iniciar o processo de regularização fundiária de imóvel da União ocupado desde outubro de 2016 por 193 famílias.
A medida decorre de uma atuação dos procuradores da República e encerra o litígio que se arrastava desde 2017, tendo as negociações sido iniciadas em 2018.
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