Nesta semana ganhou repercussão a prisão do principal suspeito de matar um líder indígena, em Rondônia. No Paraná, o trabalho dos membros do Ministério Público Federal (MPF) tem avançado nas responsabilizações pela morte do agente penitenciário federal Alex Belarmino. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão elaborou subsídios sobre o aborto legal. E a Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima recomendou a utilização da língua brasileira de sinais na propaganda eleitoral.
Homicídio de liderança indígena
Em Rondônia, foi preso preventivamente o suspeito de matar o líder indígena Ari Uru-Eu-Wau-Wau, crime que ocorreu há dois anos no município de Jaru. Isso foi possível devido às investigações do Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com a Polícia Federal, que desvendaram o caso.
O procurador da República Reginaldo Trindade explica os próximos passos de uma atuação que iniciou poucas horas depois do assassinato.
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Aborto legal e ADPF 989
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentos jurídicos que sustentam a prática legal do aborto, no Brasil, de forma a subsidiar a manifestação do chefe do Ministério Público Federal (MPF) na Ação Direta de Preceito Fundamental (ADPF nº 989), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as informações apresentadas no documento está a previsão em lei do “atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de serviços de atendimento emergencial a vítimas de violência sexual (art. 3º)".
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Eleições inclusivas
O procurador regional eleitoral Alisson Fabiano Bonfim emitiu recomendação para garantir que a propaganda eleitoral, este ano, seja acessível e inclusiva. No documento, enfatiza-se a necessidade de os partidos políticos, em Roraima, utilizarem Língua Brasileira de Sinais (Libras) no material a ser veiculado na tv, conforme determina a lei.
Entre os recursos a serem explorados estão as legendas com audiodescrição e a janela com intérprete de Libras. A obrigatoriedade vale também para debates entre candidatos. A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV começa em 26 de agosto.
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Caso Belarmino
Mais três réus são condenados em júri popular no caso do assassinato do agente penitenciário federal Alex Belarmino Almeida Silva, ocorrido em setembro de 2016, no Paraná. Com essa decisão, sobe para nove – de um total de 15 acusados, o número de condenados por envolvimento no crime.
Belarmino atuava temporariamente na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR). De acordo com as investigações, ele foi alvejado a caminho do trabalho numa emboscada premeditada e determinada por ordem do Primeiro Comando da Capital (PCC).
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Direito das pessoas trans
A Receita Federal deve, em 60 dias, retificar o formulário para adequação do CPF conforme gênero e nome social. Essa medida resulta da homologação de acordo parcial em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e outras instituições com o objetivo de garantir às famílias de parentalidade homotransafetiva sejam reconhecidas pela Receita Federal no registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em sua orientação sexual, identidade de gênero e condição de intersexo.
A inclusão ou alteração poderá ser feita por meio de um formulário on-line disponibilizado pela Receita Federal, sem a necessidade do atendimento presencial.
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