Nesta semana, os procuradores em Pernambuco atuaram para garantir o processo de titulação da Comunidade Quilombola Águas do Velho Chico. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugestão de parâmetros em casos de remoções forçadas. No Rio de Janeiro, o trabalho foi para devolver a preservação ambiental a uma área degradada no antigo lixão de Jardim Gramacho, localizado na Baixada Fluminense. Foi por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), no Pará, que o estado estabeleceu mecanismo de combate à tortura. Na Paraíba, agentes públicos que desviaram recursos foram condenados. No Sergipe, o MPF pede transparência à Polícia Rodoviária Federal em procedimentos referentes a policiais envolvidos no caso Genivaldo. E a liberdade de imprensa foi defendida por integrantes do Ministério Público Federal no Congresso Nacional.
Remoções forçadas
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), documento no qual apresenta subsídios para a análise de processos judiciais que tratem de conflitos possessórios coletivos. O objetivo é estabelecer protocolos pacíficos e consensuais para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Para a PFDC, a resolução deve conter condicionantes que funcionem como pressuposto de validade de remoções forçadas, como a efetiva realização de audiência de mediação entre as partes, a realização de inspeção judicial na área do conflito e a demonstração da função social da propriedade e da posse.
Saiba mais no vídeo do procurador da República Raphael Bevilaqua.
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Caso Genivaldo
O procurador da República Flávio Matias, que é coordenador do Controle Externo da Atividade Policial em Sergipe, abriu procedimento para investigar suposta classificação como “informação pessoal” imposta aos processos administrativos disciplinares já concluídos e relacionados aos policiais envolvidos na abordagem que resultou na morte de Genivaldo de Jesus Santos.
O objetivo é saber se a medida pode estar sendo usada como obstáculo para fornecimento de informações de interesse público, contrariando a Lei de Acesso à Informação e a Constituição. A decisão impõe sigilo de cem anos aos dados da Polícia Rodoviária Federal.
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Condenação por desvio de recursos públicos
Na Paraíba, o resultado do trabalho do Ministério Público Federal (MPF) em prol da utilização legal de verba pública, foi a condenação em primeira instância de três envolvidos no suposto desvio de recursos em diversos municípios no sertão do estado.
Entre eles, um ex-prefeito de Malta e o filho dele, além do administrador de uma empresa de fachada, aparentemente, envolvida em fraude de obras de asfaltamento entre 2013 e 2015.
A sentença destaca que os fatos ocorreram “em detrimento da Educação da população de Malta”, município localizado em região pobre do semiárido nordestino, que apresentava, em 2010, índice de desenvolvimento humano de 0,642, ocupando a posição de nº 3254 dentre os 5565 municípios brasileiros, conforme dados do IBGE.
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Titulação de território quilombola
Em Pernambuco, está sob a responsabilidade do procurador da República Rodolfo Lopes a ação civil pública, com pedido de liminar, para que União e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adotem todas as providências administrativas para concluir o processo de titulação da Comunidade Quilombola Águas do Velho Chico, localizada a cerca de 20 km do município de Orocó (PE).
O Ministério Público Federal (MPF) reforça que a regularização fundiária se estende há 12 anos, sem que tenha havido sequer a conclusão e publicação do RTID, primeira etapa do processo.
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Recuperação Ambiental em Jardim Gramacho
No Rio de Janeiro, a atuação do Ministério Público Federal (MPF) é garantir a recuperação de áreas degradadas no bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias. A instituição entrou com ação contra a Mineradora Dino e Banzai LTDA, a Andrade Gutierrez Engenharia S/A e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuária (Infraero) para que elaborem plano de recuperação de áreas degradadas, em razão do descarte irregular de resíduos sólidos, no bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias (RJ).
O MPF requer que a mineradora requisite licença ambiental de recuperação (LAR) junto ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para identificar medidas mitigatórias e/ou compensatórias pelos danos ambientais causados no recebimento de material de bota-fora das obras do aeroporto Santos Dumont e da expansão da linha 1 do metrô, em Copacabana.
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Criação do Mecanismo de Combate à Tortura
No Pará, após Recomendação da procuradora da regional dos Direitos do Cidadão, Nicole Campos Costa, o estado aprovou criação do comitê estadual de prevenção e combate à tortura e o mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura.
A lei federal que permitiu a criação de órgãos de prevenção e combate à tortura nos estados é de 2013. Até então, o Pará não havia efetivado a criação de comitê e mecanismo contra a tortura no sistema prisional, nas unidades socioeducativas e nos demais locais de privação de liberdade.
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Democracia e Liberdade de Imprensa
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas, que coordena o Grupo de Trabalho (GT) Liberdades: Consciência, Crença e Expressão, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), representou o Ministério Público Federal (MPF) no seminário "Impactos da desinformação e da violência política para a democracia realizado pelas Comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Ele manifestou a importância de defender a liberdade de imprensa, uma das principais formas que o Estado Democrático de Direito tem para enfrentar a desinformação e a violência política.
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