Em lembrança ao Dia da Biodiversidade, comemorado neste 22 de maio, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reuniu ações e iniciativas na defesa do meio ambiente. Atuações como a atuação da força-tarefa Amazônia do Ministério Público Federal (MPF), que nos últimos dois anos resultou em ações penais contra 208 denunciados - entre pessoas físicas e jurídicas - por ilícitos ambientais cometidos na região. A lista contempla também a busca por responsabilização pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG); e a ação coordenada contra o derramamento de óleo que atingiu a costa do Nordeste, em 2019. Por meio de reuniões, recomendações, notas técnicas e ações civis públicas, os procuradores e as procuradoras da República pedem a efetivação da Constituição e soluções às autoridades federais.
Operações - Uma série de ilícitos foi identificada pela FT Amazônia a partir de investigações que resultaram em operações como a Ojuara. A investigação revelou o envolvimento de servidores do Ibama no Acre em esquema de corrupção que favorecia grileiros e pecuaristas ligados a desmatamento na região. Um dos denunciados por lavagem de dinheiro usava a esposa como “laranja”, registrando em nome dela bens e valores decorrentes da atividade criminosa para ocultar a origem de recursos movimentados entre 2011 e 2019, que foram calculados em mais de R$ 3,6 milhões.
Uma das ações mais recentes da FT Amazônia, a Operação Constantino, também envolve a participação de servidores públicos no favorecimento a ilícitos ambientais. A apuração que deu origem à operação identificou organização criminosa estruturada para invadir e desmatar terras de domínio federal localizadas na região sul do Amazonas, visando à implantação de atividade pecuária. O grupo era favorecido pelo apoio de servidores públicos do Incra.
Já a Operação Elemento 79 descortinou complexo esquema de utilização de ouro proveniente de garimpos ilegais na Amazônia em uma indústria joalheira sediada em Manaus. Em pouco mais de dois anos, a indústria recebeu 316kg de ouro de origem ilegal, vindos de garimpos em Roraima, Rondônia e interior do Amazonas, para transformação em joias e barras de ouro. Segundo parecer produzido pelo setor pericial do MPF, cada quilograma de ouro extraído ilegalmente na Amazônia produz, minimamente, R$ 1,7 milhão em danos ambientais. Isso significa que, somente nessa operação, os danos ambientais superam a casa dos R$ 500 milhões.
Uma das atuações mais representativas ocorreu durante a Operação Amicus Regem, que cumpriu mandados de busca e apreensão em Porto Velho (RO), Brasília (DF), Cuiabá (MT), São Paulo e Itaituba (PA) em busca de provas e bens de interesse das investigações contra empresários, advogados, servidores públicos e empresas envolvidas na formação de uma organização criminosa que conseguiu lucrar mais de R$ 330 milhões por meio grilagem de terras e fraudes no estado de Rondônia ocorridas entre 2011 e 2015.
Outros exemplos exitosos da FT incluem operações para proteção de terras indígenas (Karipuna, Floresta Virtual, Kawyra) e ações ajuizadas sobre os mecanismos de controle da circulação do ouro; a revogação do zoneamento agroecológico da cana de açúcar na Amazônia; e a estruturação das atividades de combate a infrações ambientais na Amazônia durante a pandemia de Covid-19.
Óleo no Nordeste - A partir da atuação de procuradores e procuradoras da República, a Justiça determinou o pagamento de benefício, pela União, aos profissionais atingidos pelo derramamento de óleo na costa nordestina, especialmente os que vivem da pesca na região afetada e não foram incluídos na medida provisória de auxílio ao setor editada pelo Palácio do Planalto. O valor obtido judicialmente é de R$ 1.996 por profissional, a ser pago em duas parcelas iguais. O MPF também deu continuidade à ação judicial que questiona a omissão da União em implementar o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC).
Membros do MPF solicitaram que sejam ouvidos pela Justiça integrantes da Marinha do Brasil, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiental e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que atuaram no Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), do PNC, desde 60 dias antes do derramamento do óleo até o momento atual. Por fim, o MPF pediu a oitiva de representantes dos povos das águas (pescadores artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo, ostreiros etc), de comunidades dos estados de Sergipe, Bahia, Alagoas e Pernambuco, e, se necessário, também dos demais estados do Nordeste atingidos pelo óleo.
Improbidade administrativa - Outro destaque foi a ação de improbidade administrativa contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, pelos impactos de suas opções de gestão sobre a proteção ao meio ambiente. A ação judicial do MPF enumera atos, medidas, omissões e declarações que inviabilizaram a proteção ambiental e contribuíram para a alta do desmatamento e das queimadas, sobretudo na região amazônica. O desmatamento também vem batendo recordes históricos, desde que o acusado assumiu o ministério do meio ambiente em 2 de janeiro de 2019. Naquele ano, o Brasil sozinho foi responsável por 1/3 da degradação de florestas nativas no mundo.
Em outros procedimentos em curso (inquéritos civis) são acompanhados temas como a formulação e implementação da política pública de combate ao desmatamento e a queimadas pela União e pelo estado do Amazonas e o desmonte estrutural do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e seus impactos sobre a Amazônia.
Brumadinho - O MPF, em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e o estado de Minas Gerais assinaram acordo com a mineradora no valor de R$ 37,7 bilhões para reparação das perdas econômicas, bem como indenização por danos morais coletivos e sociais, em razão do rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. O desastre ocasionou a morte de pelo menos 272 pessoas em janeiro de 2019. Pelo acordo, ficam assegurados recursos para a recuperação ambiental e econômica das consequências do desastre. Para isso foram criados sete grupos de despesas: transferência de renda e demandas das comunidades atingidas; investimentos socioeconômicos na Bacia do Paraopeba; segurança hídrica; reparação socioambiental; mobilidade urbana; melhoria dos serviços públicos; e medidas de reparação emergencial. O trato não exclui a possibilidade de indenizações individuais por parte de familiares da vítimas.
Amazônia Protege - O projeto Amazônia Protege ganhou apoio voluntário e sem custo de 48 veículos de comunicação no país, entre emissoras de televisão, rádios, jornais, revistas, além das redes sociais. O projeto mapeia as áreas desmatadas ilegalmente na Amazônia por satélite, cruza as informações com bancos de dados públicos e identifica os responsáveis pelos desmatamentos ilegais, instaurando ações civis públicas (ACP).
Agrotóxicos – Questões envolvendo os agrotóxicos também marcaram o trabalho da 4CCR. Em junho, o Grupo de Trabalho Agroecologia elaborou uma nota técnica em defesa da constitucionalidade de uma lei cearense que veda a pulverização aérea dos agrotóxicos no estado, e que se tornou alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O GT, que é formado por membros das Câmaras Criminal (2CCR), Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), 4CCR e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), tem como objetivo promover discussões e articulações em relação à biossegurança de OGM, seus derivados e sua correlação com o uso de agrotóxicos.
