A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) requereu, nesta quinta-feira (21), a regulamentação da Resolução 237/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que versa sobre condições especiais de trabalho para membros do Ministério Público Federal (MPF) enquadrados na situação de pessoa com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição. O pedido foi encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A iniciativa da entidade ocorre no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído para promover a reflexão acerca da importância da inclusão social e da cidadania para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
A partir, exatamente, da necessidade de uma mudança de olhar e de comportamento, a ANPR ressalta que Resolução considera que “as pessoas com deficiência ou doença grave são naturalmente vulneráveis, reclamando, assim, cuidados especiais para que possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania” e que a falta de regulamentação gera prejuízos.
Relembra ainda a associação que, em 2021, requereu à PGR a alteração da Portaria PGR/MPF nº 819/2020, que disciplina a autorização para residência fora da localidade de sua lotação para membros do Ministério Público Federal, justamente para “adequar a disciplina do regime de teletrabalho e de residência fora da sede de lotação aos membros do Ministério Público Federal ao que previa a regulamentação do CNMP”, já então aprovada mas não publicada.
Por fim, expõe preocupação na demora para a regulamentação.
