A presidente da República Dilma Rousseff vetou o Projeto aprovado pelo Congresso Nacional que elevava de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória em todo o serviço público no país. O veto foi publicado na edição de hoje, 23, do Diário Oficial da União. Ela alegou que o texto promulgado pelo Congresso é inconstitucional, já que o tema é de iniciativa privativa da Presidência da República.
O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), é decorrente da chamada PEC da Bengala (Emenda à Constituição nº 88/2015), aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Pela proposição, o limite de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores passarou a ser 75 anos. Em setembro, a Câmara e o Senado acataram a proposta de Serra, que estendia o novo limite a todo funcionalismo público, incluindo o Ministério Público.
A ANPR acompanhou toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional, sempre se posicionando de forma contrária ao texto. A última manifestação foi feita no dia 16 de setembro, por meio de nota técnica. O documento foi entregue o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), relator da matéria, quando ela tramitava na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015.
O projeto retorna ao Congresso, onde o veto será analisado em sessão conjunta, por senadores e deputados. A próxima sessão deve ocorrer somente em novembro.
Confira a nota técnica da ANPR.
