PEC 63
Ainda não consta na pauta da semana, mas poderá ser incluída na deliberativa do Plenário do Senado a PEC 63/2013, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. Até o momento, já foram apresentadas 9 emendas à matéria, todavia, 4 ainda aguardam apoiamento dos senadores.
Processo administrativo e tributário
A Comissão de Juristas para elaboração de anteprojetos de modernização do Processo administrativo e tributário realiza nesta semana audiência pública para receber sugestões da sociedade civil para o aperfeiçoamento dos trabalhos da comissão. Entre os convidados está José Roberto Pimenta, Procurador da República, Professor de Direito Administrativo na PUC/SP e Presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN).
Financiamento de campanhas femininas
Em sessão marcada para a próxima terça-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a PEC 18/2021, que constitucionaliza regras de financiamento mínimo de campanhas de mulheres. Aprovada na última quarta-feira (23) na comissão especial, a proposta do Senado Federal introduz na Constituição regras previstas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Estatuto da vítima
O Grupo de Trabalho da Câmara que analisa o PL 3890/20 (estatuto das vítimas) se reúne nesta terça e quarta-feira (29 e 30), às 14h30, para discussão e votação do parecer do Dep. Gilberto Nascimento (PSC/SP).
Para acessar o parecer do relator, clique aqui.
Confira aqui a agenda na íntegra
