Fake News
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou nesta quarta-feira (29) a votação de projeto de lei que torna crime a criação e a distribuição de notícia falsa na internet. O PL 3.813/2021 foi apresentado pela CPI da Covid.
O pedido de retirada da pauta foi feito pelo relator Alessandro Vieira (PSDB-SE), que não estava presente. O relatório é favorável à aprovação e não apresenta emendas.
Ainda durante a sessão, foi aprovado Requerimento de audiência pública com provedores de internet para debater o projeto.
Regra fiscal
O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de tetos de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A proposta de arcabouço fiscal corresponde a uma série de regras que visam evitar o descontrole das contas públicas, o que pode provocar inflação e afetar o crescimento. Atualmente, esse papel é feito pelo teto de gastos (entre outros mecanismos), em vigor desde 2016. O envio do projeto do novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição).
Ministro da Justiça na CCJ
Ministro da Justiça, Flavio Dino, participou de audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados. Para acessar o debate, clique aqui. https://www.youtube.com/watch?list=TLGGMEUoId2aak4zMTAzMjAyMw&v=75oDiTMFRuE
