Apreciação de vetos
O Congresso Nacional agendou para a próxima terça-feira (05/07) uma sessão deliberativa semipresencial para a apreciação de vetos. Dentre as matérias, destacam-se: o veto parcial 46/2021, aposto ao PL 2.108/2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), em relação à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o veto parcial 29/2022, aposto ao PL 5.284/2020, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado.
Transporte aéreo para pessoas com deficiência
Na terça-feira (05/07), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater os procedimentos no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O subprocurador-Geral da República e procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena foi convidado para representar o Ministério Público Federal (MPF) no debate.
Audiência sobre grandes projetos e povos tradicionais no Pará
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados agendou para quarta-feira (06/07), uma audiência pública com o tema “Impacto dos grandes projetos na vida de povos tradicionais no Pará''. Igor Lima Goettenauer de Oliveira, procurador da República no Município de Marabá, foi convidado para a discussão.
GT do Novo CPP
A próxima reunião do Grupo de Trabalho do Novo Código de Processo Penal está agendada para terça-feira (05/07), para apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), aos itens "h e i" do Roteiro de Trabalho. Os temas serão: “Recursos; Título V - Dos Recursos em Geral - art. 524” e “Medidas Cautelares; Título I - Das Medidas Cautelas - art. 588”.
Confira a agenda legislativa semanal completa aqui.
