PLN 30
A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta terça-feira (22), o relatório do Projeto de Lei do Congresso Nacional 30, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União (MPU) crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O texto, agora, segue para apreciação do Plenário do Congresso Nacional, porém ainda não tem data marcada para a votação.
O PLN 30 propõe no âmbito do MPF 61,25% recursos para atender despesas com aposentadorias e pensões, e atender parcialmente passivos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidos aos servidores e membros inativos do MPU. O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, acompanhou a votação. A ANPR tem atuado para que o projeto seja apreciado e aprovado o quanto antes.
Sabatinas
Plenário do Senado aprovou, nas sessões de terça (22) e quarta-feira (23), as indicações de 25 autoridades. O esforço concentrado foi convocado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Foram aprovados 13 embaixadores, 7 diretores de agências reguladoras e 5 indicados para conselhos ou tribunais superiores. Antes de serem aprovados no Plenário, os indicados passaram por sabatina nas comissões.
Na terça-feira, os desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues tiveram seus nomes aprovados no Plenário para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), substituindo Napoleão Maia e Nefi Cordeiro. Também na terça, o Plenário aprovou o nome da desembargadora Liana Chaib para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
As reconduções de Engels Augusto Muniz para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foram aprovadas.
Crédito consignado
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1132/2022, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. A MP foi aprovada com mudanças feitas pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e será enviada ao Senado.
Dos 45% de margem, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e outros 5% para o cartão consignado.
Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento.
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