LDO e apreciação de PLNs
Nesta semana, o Congresso Nacional realizou sessões deliberativas na segunda (11/07), na terça (12/07) e na quinta (14/07). Inicialmente, houve a apreciação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional relacionados ao orçamento. Foram aprovados e vão à sanção: PLN 4/2022, PLN 5/2022, PLN 9/2022, PLN 13/2022, PLN 14/2022, PLN 17/2022 e PLN 18/2022. Na terça-feira (12/07), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22) para 2023.
PEC 39/2021, PEC 11/2022 e PEC 15/2022
Na terça-feira (12/07), a Câmara dos Deputados aprovou as seguintes Propostas de Emenda à Constituição: PEC 39/2021, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional; PEC 11/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira; PEC 15/2022 (com o texto da PEC 1/2022 apensado), que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis. As matérias vão à promulgação.
Comissão de Cultura
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizou, na quarta-feira (13/07), uma audiência pública semipresencial com o tema: “Sítio arqueológico Cais do Valongo; Centro de Pesquisa e Acervos em RJ”. Jaime Mitropoulos, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, participou do debate.
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