Aprovada alteração na LGPD
Em sessão deliberativa realizada na terça-feira (18/10), o Plenário Senado Federal aprovou três medidas provisórias: MP 1.123/2022,MP 1.124/2022 e MP 1.125/2022. Dentre elas, destaca-se o conteúdo da MP 1.124/2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. As matérias vão à promulgação.
Câmara aprova MP 1.126/2022
Já no Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada nessa semana, com o texto original, a MP 1.126/2022, que revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. A MP 1.127/2022, que altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, foi aprovada com alterações no texto. Ambas as matérias vão ao Senado Federal para deliberação.
PEC 37/2021
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discutiu a PEC 37/2021. A Comissão aprovou o parecer favorável da Relatora, Deputada Joenia Wapichana. A matéria, que altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal, para dispor sobre meio ambiente e segurança climática, vai ao Plenário para deliberação.
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