Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Nesta terça-feira (02/08), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.109/2022, que autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal. Dando continuidade à tramitação, já na quarta-feira (03/08), o Plenário do Senado Federal aprovou a medida, que vai à promulgação.
Saída temporária de presos
Nesta semana, a Câmara aprovou o PL 6579/2013, que altera os artigos 123 e 124 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210), para acabar com o benefício da saída temporária de presos. O texto retorna ao Senado, que aprovou outro conteúdo da proposta em 2013.
Carandiru
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deliberou na terça-feira (02/08), o PL 2.821/2021, que dispõe sobre a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes da ação para a contenção da rebelião na Casa de Detenção de São Paulo (conhecida como Carandiru), ocorrida em 02 de outubro de 1992. O relator, Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Na sessão deliberativa, o parecer foi aprovado, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Confira o resultado completo da agenda legislativa semanal aqui.
