Responsabilidade civil sobre vacinação
Na terça-feira (25/10), o Plenário Senado Federal aprovou a MP 1.126/2022, que revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que trata da responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. A matéria vai à promulgação.
Reajuste de receitas patrimoniais
Na mesma sessão, o Senado aprovou, com as alterações promovidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a MP 1.127/2022, que altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. A matéria vai à sanção presidencial.
Câmara dos Deputados
Nesta semana, não houve atividade legislativa no Plenário da Câmara dos Deputados.
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