Combate às organizações Criminosas
A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta quarta-feira (09), o parecer do relator ao PL 1.395/2021, que acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). O relator, Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), apresentou parecer pela aprovação da matéria, com emenda.
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A ANPR emitiu nota técnica sugerindo a manutenção do texto proposto para o artigo 25-A, que permite a constituição, por meio dos grupos de atuação especial de combate ao crime organizado ou congêneres na União e nos Estados, de forças-tarefas para investigações de organizações criminosas específicas, com a possibilidade de requisição de cessão de policiais e servidores do respectivo ente federativo.
Crimes de Pedofilia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que aumenta as penas de vários crimes sexuais contra crianças e adolescentes, classificando-os como hediondos. A proposta será enviada ao Senado.
Trata-se do PL 1776/2015, de autoria dos deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ). O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Charlles Evangelista (PP-MG). Pelo texto, o condenado por crimes mais graves dessa natureza, previstos no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não terá direito à saída temporária, passível de concessão para presos com bom comportamento.
Contas Públicas
Especialistas em contas públicas defenderam nesta terça-feira (8), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação do PLP 79/22, que, entre outras medidas, estabelece um padrão mínimo nacional para a organização dos tribunais de contas do País, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas de estados e municípios.
“O fato de se ter uma uniformização maior, uma regulamentação de procedimentos, de como a fiscalização e o controle são feitos, materializados, gera segurança jurídica para o gestor e para o cidadão que quer acompanhar as contas públicas”, afirmou a subprocuradora-geral da República Samantha Dobrowolski, que representou o Ministério Público Federal (MPF) na audiência pública.
“É possível ter uma linguagem comum, conceitos gerais comuns e os procedimentos seguirem um regramento, se não único, pelo menos o básico geral e, depois, algumas normas próprias da administração local”, acrescentou.
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