Em última semana de trabalho, Congresso aprova Orçamento Federal, projetos sobre remunerações no serviço público e PEC de Transição.
REAJUSTE
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o PL 2.439/2022, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. O subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 46.366,19, implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da forma a seguir:
I – R$ 41.650,92, a partir de 1° de abril de 2023;
II – R$ 44.008,52, a partir de 1° de fevereiro de 2024;
III – R$ 46.366,19, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
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Também foram aprovados projetos de lei que aumentam a remuneração do STF, Presidente da República e Ministros, Deputados, Senadores, Tribunal de Contas da União (TCU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público, Judiciário e Legislativo. Os projetos foram remetidos para sanção em 22/12 e o prazo encerra-se em 11/01/2023.
PEC DE TRANSIÇÃO
O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126, que decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022). A mudança constitucional permite a exlcusão de R$ 145 bilhões do teto de gastos previstos para o orçamento de 2023. Esses recursos devem ser utilizados para bancar despesas com o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular, entre outras. Para acessar a íntegra da EC 126, clique aqui.
ORÇAMENTO FEDERAL
Senadores e Deputados Federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022). O projeto, que segue para sanção, é o mesmo aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO), na forma de texto substitutivo do relator-geral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Para acessar o parecer do relator, clique aqui.
PL DO VENENO
A Comissão de Agricultura do Senado (CRA) aprovou a proposta que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos (PL 1.459/2022). O texto agora segue para análise do Plenário do Senado. Para acessar o parecer aprovado, clique aqui.
