Bens e serviços essenciais
Na segunda-feira (13/06), o Senado Federal aprovou o PLP 18/2022, que altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria retornou à Câmara dos Deputados em virtude das alterações no texto promovidas pelos senadores.
Já na sessão deliberativa de quarta-feira (15/06), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, com emendas. A matéria vai à sanção presidencial.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
A procuradora da República Letícia Carapeto Benrdt participou de uma audiência pública semipresencial na Câmara dos Deputados, a convite da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O debate, que ocorreu na terça-feira, teve como tema as denúncias de desvio de dinheiro público do Programa Farmácia Popular, caso acompanhado pelo Ministério Público.
GT do novo CPP
Nesta terça-feira (14/06), o Grupo de Trabalho do Novo Código de Processo Penal iniciou a discussão do Livro II - Do Processo e Dos Procedimentos Título I, a partir dos artigos 321 a 482 do capítulo I (Da Formação do Processo). No último encontro, passaram a ser apreciadas as emendas do substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), ao item "e" do Roteiro de Trabalho.
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