Habeas Corpus
Foi realizada audiência pública pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ouvir juristas e especialistas para instruir de forma substancial a análise do PL 3.453/2021.
Cotas Eleitorais
CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 9/2023, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais". Agora, será criada uma CESP para analisar o mérito da matéria.
