Marco Temporal
Com audiência pública agendada para a próxima quinta-feira (23/06), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discutirá os impactos da tese do marco temporal na vida dos povos indígenas. Foram convidadas para o debate a procuradora da República, Márcia Zollinger, representando o Ministério Público Federal (MPF) e a jurista e ex-Procuradora Geral da República, Déborah Duprat.
GT do novo CPP
Dando continuidade aos trabalhos, a próxima reunião do Grupo de Trabalho do Novo Código de Processo Penal, agendada para terça-feira (21/06), é destinada para a apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), ao item "f" do Roteiro de Trabalho. O tema será: Da sentença e das questões e processos incidentes, referente ao Título III – Da sentença - art. 483 e seguintes.
Responsabilidade fiscal
Nesta semana, o Plenário do Senado Federal realizará sessões deliberativas na terça, quarta e quinta-feira para a apreciação e deliberação de proposições legislativas. Dentre as matérias que podem ser discutidas, destaca-se o PDL 333/2020, que susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia. O projeto tem como finalidade impedir a contagem de despesas de pessoal de entidades da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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