Idade máxima para cargos
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) a PEC 32/2021, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima dos nomeados aos cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Em primeiro turno, foram 439 votos a 15 e, em segundo turno, 416 votos a 14. A proposta será enviada ao Senado. (Para acessar a redação final, clique aqui)
Estatuto da OAB
A Câmara também aprovou o PL 5284/2020, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado. (Para acessar a redação aprovada, clique aqui A ANPR fez nota sobre o tema. Confira como foi a audiência aqui
Estatuto das vítimas
Na última quinta-feira (17), o grupo de trabalho que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/2020) realizou audiência pública na Câmara dos Deputados. Apensado a este, está o PL 5230/2020. O GT foi constituído em dezembro de 2021. Confira como foi a audiência aqui
Confira aqui o resultado da agenda
