A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. Para acessar o último parecer aprovado em Plenário,clique aqui. (a redação final a ser enviada ao Senado não foi divulgada)
PEC da Anistia Partidária
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 9/2023, que propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. A PEC será enviada ao Senado. Para acessar a redação final aprovada na Câmara,clique aqui.
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