Funções do MP
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 10/2015, que "altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito".
A PEC inclui entre as funções do Ministério Público promover inquérito civil e ação civil pública para confisco de bens e valores que sejam resultado de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Agora, deverá ser criada uma Comissão Especial que analisará o mérito da proposta.
Crimes conta pessoas politicamente expostas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que tipifica o crime cometido contra pessoas politicamente expostas. O Projeto de Lei 2720/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), será enviado ao Senado.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). De acordo com o texto, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. Essa negativa abrange até mesmo pessoa jurídica controlada por pessoa politicamente exposta.
Para acessar o parecer proferido em Plenário, clique aqui. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2288817&filename=PPP%201%20CCJC%20=%3E%20PL%202720/2023
A redação final ainda não foi divulgada.
Indicação de Zanin ao STF
Nesta quinta-feira (15), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) leu o relatório à mensagem (MSF 34/2023), que trata da indicação de Cristiano Zanin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a leitura, foi pedido vistas coletiva à matéria. A sabatina de Zanin está prevista para a próxima quarta-feira (21).
