Decisões monocráticas STF
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4/10) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021 agora será encaminhada para deliberação do Plenário da casa.
Lei das Polícias Civis
Foi aprovado na CCJ o PL 4.503/2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, norma que vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis, e estabelece direitos dos policiais em todo o país. A matéria segue agora para análise do Plenário, com pedido de urgência aprovado pela comissão.
Minirreforma eleitoral
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que a minirreforma eleitoral da Câmara dos Deputados (PL 4.438/2023) não foi votada pelos senadores para evitar que a cada eleição as regras sejam modificadas. O texto precisava ser votado um ano antes das eleições para valer nas disputadas eleitorais municipais. Entre as mudanças previstas pelo projeto constam a simplificação da prestação de contas, a doação via Pix ou vaquinha virtual e o uso da verba feminina com despesas de outros candidatos.
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