Proteção a agentes de combate ao crime organizado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei (PL) 1.307/2023, que tipifica os crimes de obstrução e conspiração para impedir o combate ao crime organizado. O texto também garante proteção a juízes e membros do Ministério Público aposentados e familiares ameaçados por organizações criminosas e também aos policiais e seus familiares.
A proposta recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar. Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. Para acessar a redação final aprovada na comissão, clique aqui.
Atos terroristas
A CCJ aprovou nesta quarta-feira (10) o PL 3.283/2021, que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório favorável com emendas. Ele acatou duas sugestões apresentadas durante a tramitação na Comissão de Segurança Pública (CSP) — onde o projeto foi aprovado em 28 de março de 2023 — e rejeitou outras duas. Além disso, apresentou três novas mudanças no texto.
Para acessar o parecer aprovado na CCJ, clique aqui.
Habeas Corpus
A CCJ adiou a deliberação do PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. A pedido do Senador Sérgio Moro, será realizada uma audiência pública sobre o tema na próxima 5ª feira (18).
O relator, senador Weverton, apresentou parecer pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas. Para acessar o parecer, clique aqui.
