STF
A CCJ da Câmara aprovou duas pospostas de emenda constitucional que limitam os poderes do STF: a PEC 28/2024, que acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal e a PEC 8/2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais. As duas PECs agora aguardam criação de comissões especiais que analisarão o mérito das propostas.
A CCJ também aprovou o PL 4754/2016, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional. O PL segue para análise do Plenário da Câmara.
