PEC 329/2013
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados debateu nesta semana a PEC 329/2013, que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora, Deputada Adriana Ventura (Novo/SP), havia apresentado parecer pela sua admissibilidade, com emendas saneadoras. O parecer foi aprovado, com complementação de voto e a proposta está pronta para ir ao Plenário para deliberação.
Violência política
Nesta quarta-feira (29/06), duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram um seminário com pautas relacionadas ao jornalismo, democracia e violência política. O debate da Comissão de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias teve como temas "Impactos da desinformação e da violência política para a democracia" e "Violência contra jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no período eleitoral de 2022". Participaram de forma virtual, os integrantes do Ministério Público Federal (MPF): Raquel Dodge, subprocuradora-geral da República, e Enrico Rodrigues de Freitas, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Assista à transmissão completa do seminário aqui.
GT do Novo CPP
O Grupo de Trabalho do Novo Código de Processo Penal, iniciou nesta semana a apreciação das emendas ao substitutivo do relator, Deputado João Campos (Republicanos/GO), aos itens "g e h" do Roteiro de Trabalho. Os temas debatidos foram: “Tribunal do Júri - Título II - Dos Procedimentos, Capítulo VI - Da Competência do Tribunal do Júri - art. 384” e “Recursos Título V - Dos Recursos em Geral, Capítulo I - Das Disposições Gerais - art. 524”.
Confira aqui o resultado completo da agenda legislativa semanal.
