Inelegibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), o PLP 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto segue para o Plenário em regime de urgência.
Cotas eleitorais
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22), a Emenda Constitucional 133. O texto cria novas regras para os partidos políticos destinarem recursos para candidatos pretos e pardos e perdoa as legendas que descumpriram a cota mínima para essas candidaturas em eleições passadas.
Segundo a emenda, para que as multas sejam efetivamente perdoadas, os partidos deverão investir, os valores da cota não cumprida nas eleições anteriores, em candidaturas de pretos e pardos nas quatro próximas eleições, começando em 2026.
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