Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24 que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público. O parecer da comissão será analisado agora pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. O crédito se destinava a corrigir o cálculo do teto orçamentário, que não contemplou os valores pagos de auxílio-moradia. O MPU já recuperou, em 2019, o crédito decorrente do cálculo incorreto.
Cotas nas eleições
O Senado Federal aprovou, por maioria, a proposta de emenda à Constituição que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas (PEC 9/2023). O texto, analisado em dois turnos pelos senadores durante sessão plenária nesta quinta-feira (15), segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nas próximas sessões com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta.
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