PEC 10/2023
Devido ao arquivamento da PEC 63/2013, em virtude do encerramento do ano legislativo, o presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, apresentou a PEC 10 de 2023, que Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
O texto será encaminhado para que a CCJ, onde será indicado um relator que analisará o mérito e a admissibilidade da matéria.
Acesse a íntegra da matéria: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9288028&ts=1679590155819&disposition=inline
Habeas Corpus
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o PL 3453/2021, é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. O texto especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício. O instrumento poderá ser de natureza individual ou coletiva e emitido no curso de qualquer processo quando a autoridade judicial verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.
Acesse a íntegra do texto aprovado: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247448&filename=Tramitacao-PL%203453/2021
Cargos MPU
A Câmara dos Deputados aprovou ainda o PL 2969/2022, que transforma 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União (MPU) em 4 cargos de procurador e 2 de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar. A proposta será enviada ao Senado.
Nova lei do Impeachment
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou o projeto de lei que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades. O PL 1.388/2023 dá prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Outra novidade é a possibilidade de denúncia por partidos políticos, sindicatos e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa.
O texto é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no ano passado por Rodrigo Pacheco. Presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.
Acesse a íntegra da proposta: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9297683&ts=1679682250129&disposition=inline
