Barragens
No Plenário do Senado, consta na pauta o PL 4915/2019, que determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Contratações
Na Câmara, a CCJ poderá deliberar a redação final do PL 249/2022, que dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.
