Habeas Corpus
Consta na pauta da CCJ do Senado o PL 3453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. O relator, Senador Weverton, apresentou parecer Favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
Improbidade administrativa
Ainda na CCJ do Senado consta o PL 4337/2023, que dispõe sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta. O relator, senador Izalci Lucas, apresentou parecer pela aprovação da matéria.
CPI das ONGs
A CPI das ONGs ouvirá André Guimarães Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).
CPMI 8 de janeiro
Está agendada para terça-feira (17), a leitura do relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), assim como dos votos em separado a serem apresentados. Como é certo que haverá pedido de vistas, já há um acordo para que a votação do relatório final ocorra no dia seguinte.
