PEC 45/2024
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2024, que traz medidas para reduzir as despesas obrigatórias do governo, como a diminuição gradativa de que quem pode receber o abono do PIS/Pasep e as limitações aos supersalários.
O texto enviado pelo Executivo foi incorporado ao de outra proposta sobre regras tributárias no intuito de acelerar a tramitação, sem que houvesse a necessidade da análise da admissibilidade (PEC 31/2007 na Câmara, que recebeu o número 54/2024 no Senado).
Reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que retornou do Senado com mudanças. O texto segue para sanção presidencial.
O PLP 68/2024, do Poder Executivo, detalha cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Orçamento Federal
O Congresso Nacional aprovou, nesta semana, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê salário mínimo de R$ 1.502 e déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.
A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24) ficou para o próximo ano.
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