O Congresso Nacional manteve o veto à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.
Além disso, o Congresso derrubou o veto a trecho do Projeto de Lei 2.253/2022, que impõe restrições à saída temporária de presos das penitenciárias para convívio familiar. A decisão dos parlamentares restringe ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para: visitar a família e praticar atividades que contribuam para o retorno do convívio social. O benefício, portanto, será dado somente a quem for sair para estudar – seja ensino médio, superior, supletivo ou cursos profissionalizantes. O texto aprovado também muda as regras para progressão de pena, que agora só será concedida após exame criminológico e parecer favorável do diretor da unidade prisional.
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