Habeas Corpus
Foi adiada, novamente, a deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do PL 3.453/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. O relator, senador Weverton, apresentou parecer favorável ao texto e contrário às Emendas n°s 1 a 7.
Desoneração da folha
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o PL 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Em virtude das mudanças aprovadas, a proposta retorna ao Senado Federal.
Confira a agenda da semana.
