Estatuto da OAB
O PL 5284/2020, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, está incluído para a sessão deliberativa desta terça-feira, 10, no Plenário do Senado Federal. O Senador Weverton (PDT) foi designado como relator do Plenário. Vale ressaltar que o parlamentar foi o relator da matéria também na CCJ, onde a matéria foi aprovada com duas emendas de redação na semana anterior.
O projeto altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), incluindo disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
GT do novo CPP
O Grupo de Trabalho do novo Código de Processo Penal (CPP) da Câmara dos Deputados agendou para terça-feira (10), às 14h, reunião para continuar a consolidação dos trabalhos. Para esta semana, está prevista a discussão do Título VIII (Da Prova) -art. 231 a 320.
Audiência da CDHM
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados agendou, para quarta-feira, 11, às 15h30, Audiência Pública sobre o uso de agrotóxicos, especialmente via pulverização aérea, e a violação ao direito humano à saúde e à alimentação adequada. Dentre os convidados, a procuradora da República, Ana Paula Carvalho de Medeiros, que é Coordenadora Adjunta do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos do MPF.
Confira aqui a agenda da semana.
