Estatuto da OAB
O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira, 10/05, o texto principal do PL 5.284/2020, que traz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906, de 1994) e promove mudanças em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão.
Dois pedidos de emenda apresentados ficaram com votação pendente, realizada na quarta-feira. Um deles tentava retirar alguns itens do projeto, por julgar que o texto propiciava uma espécie de blindagem exagerada aos advogados, enquanto o outro pretendia eliminar um artigo que garantia o saque de parte dos honorários advocatícios em caso de bloqueio. Ambos foram rejeitados na sessão deliberativa e a matéria agora segue para sanção presidencial.
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GT do novo CPP
O Grupo de Trabalho do novo Código de Processo Penal (CPP) da Câmara dos Deputados deu continuidade à consolidação dos trabalhos em reunião na terça-feira, 10. Nesta semana, foram discutidos os art. 231 a 320 do Título VIII (Da Prova). Os dispositivos apresentados foram aprovados, com exceção do inciso XI, aos §§ 1°, 2°, 3° e 5° do inciso XIII, todos do art. 231 do CPP, que foram rejeitados.
Audiência da CDHM
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou, na quarta-feira, 11, Audiência Pública sobre o uso de agrotóxicos, especialmente via pulverização aérea, e a violação ao direito humano à saúde e à alimentação adequada. Dentre os convidados, esteve a procuradora da República, Ana Paula Carvalho de Medeiros, que é Coordenadora Adjunta do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos do MPF.
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