Estatuto da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou na quarta-feira (04), uma reunião deliberativa. Foi discutido PL 5284/2020, que inclui disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Na ocasião, o relator, senador Weverton, apresentou seu parecer à matéria, pela aprovação
do texto com duas emendas de redação. O projeto foi aprovado e agora segue para análise
do Plenário do Senado.
Leia o parecer aqui.
Leia aqui a nota técnica da ANPR.
GT do novo CPP
O Grupo de Trabalho do novo Código de Processo Penal (CPP) da Câmara dos Deputados realizou na terça-feira (03), uma reunião para continuar a consolidação dos trabalhos. Foi discutido o Título VIII (Da Prova) - art. 194 a 320. Os dispositivos apresentados, bem como as emendas lá sugeridas foram todos aprovados, com exceção à emenda relativa ao caput do art. 197 do CPP que foi rejeitada.
Para acessar a última consolidação divulgada nesta semana, com a inclusão do art. 194 a
231, clique aqui.
Rompimento de barragem
Na sexta-feira (06), a Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do Acordo referente ao rompimento da Barragem do Fundão realizou uma reunião, conforme previsto na agenda, com uma visita técnica ao Procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva. O encontro tratou de assuntos relacionados à repactuação do acordo com a Samarco e sua repercussão sobre os atingidos, participação deles e das entidades representativas nas tratativas do acordo.
Confira aqui o resultado da semana.
