Estatuto da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado agendou para quarta-feira(04), às 10h, reunião deliberativa. Na pauta, consta o PL 5284/2020, que altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
O relator, senador Weverton (PDT/MA), ainda não apresentou parecer à proposta.
GT do novo CPP
O Grupo de Trabalho do novo Código de Processo Penal (CPP) da Câmara dos Deputados agendou para terça-feira (03), às 9h, reunião para continuar a consolidação dos trabalhos. Para esta semana, é prevista a discussão do Título VIII (Da Prova) - art. 194 a 320.
Para acessar a última consolidação (até o art. 193), divulgada semana passada clique aqui.
Rompimento de barragem
A Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a repactuação do Acordo referente ao rompimento da Barragem do Fundão agendou para sexta-feira (06), às 14h, Visita técnica ao Procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva, para tratar de assuntos relacionados à repactuação do acordo com a Samarco e sua repercussão sobre os atingidos, além da participação dos atingidos e entidades representativas nas tratativas do acordo.
Confira aqui a agenda da semana.
