Fiscalização da Administração Pública
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados agendou para terça-feira (08), às 14h, Audiência Pública para debater sobre o PLP 79/2022, que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal. Entre os convidados, está Samantha Chantal Dobrowolski, Subprocuradora-Geral da República.
Combate as organizações Criminosas
Na pauta da Comissão de Segurança Pública de quarta-feira (09), consta também o PL 1.395/2021, que acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). O relator, Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), apresentou parecer pela aprovação da matéria, com emenda.
A ANPR emitiu nota técnica sugerindo a manutenção do texto proposto para o artigo 25-A, que permite a constituição, por meio dos grupos de atuação especial de combate ao crime organizado ou congêneres na União e nos Estados, de forças-tarefas para investigações de organizações criminosas específicas, com a possibilidade de requisição de cessão de policiais e servidores do respectivo ente federativo.
Acesse a nota aqui: https://www.anpr.org.br/imprensa/noticias/26817-em-nota-tecnica-anpr-apresenta-sugestoes-a-projeto-que-altera-a-lei-12-850-2013
Transição de Governo
O relator do Orçamento para 2023 (PLN 32/2022), senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve se reunir, nesta terça-feira (08), com a equipe de transição para discutir uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir recursos para pagamento de despesas inadiáveis e que fazem parte das prioridades do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, como o Auxílio Brasil de R$ 600. A expectativa é aprovar a chamada PEC da Transição até 15 de dezembro.
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