Inquérito das Fake News
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal promoverá uma audiência pública na próxima terça-feira (30/08). Para debater os temas “O conflito de opiniões sobre o inquérito 4781” e “A violação do devido processo legal, dos direitos e garantias individuais do sistema acusatório”, foram convidados o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, e a Subprocuradora-Geral da República, Raquel Dodge, entre outros líderes.
MP 1.119/2022
Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados realizará sessões deliberativas de segunda-feira a quinta-feira, como esforço concentrado pelo período eleitoral. Dentre as matérias pautadas, há seis Medidas Provisórias que, se deliberadas, também serão debatidas no Senado Federal. Entre elas está a MP 1.119/2022, que reabre prazo para migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar, atualiza o cálculo do benefício especial e altera regras da FUNPRESP.
PL 4.401/2021, PL 1.776/2015 e PL1.742/2022
A Câmara dos Deputados também pretende debater nesta semana projetos de lei que já constaram em pautas anteriores mas não foram apreciados. Destacam-se: PL 4.401/2021, que dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais, alterando o Código Penal, e as Leis 7.492/1986 e 9.613/1998 para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições; PL 1.776/2015, que inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia; PL1.742/2022, que altera o Código Penal, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
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